Atribuição de Apoios Orçamento Fiscal Único Balanço 4 anos Mitigação às Alterações Climáticas Medida de Auxílio a Custos Indiretos do CELE Gestão de resíduos e transição para uma economia circular Sê-lo Verde Aviso Prémio Compras Públicas. Instalação de postos de carregamento de veículos elétricos para a mobilidade verde social Medida de Auxílio a Custos Indiretos do CELE Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas VEN Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos PART Apoio ao Setor dos Transportes Públicos Pesados de Passageiros - 5.

ª fase Apoio ao setor dos Transportes Públicos Pesados de Passageiros — 6ª Fase PROTransP- Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público. Atribuição de apoio aos Centros de Recuperação da Fauna Projetos de erradicação e controlo de espécies invasoras prioritárias.

Novo Pacto Verde. Apoio Compensação aos municípios pela instalação de Centros Eletroprodutores. Apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem Vales Floresta — Projeto Piloto Geração de energia à escala local em pequenas centrais de biomassa. Educação Ambiental: laboratório de Cidadania.

Florestas Ci Apoios Veículos de Serviços Urbanos Ambientais Elétricos Laboratórios Vivos para a Descarbonização Prémio ICNF — Uma Ideia Natural Apoiar uma Nova Cultura Ambiental Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública Apoio às Entidades Gestoras de Sistemas Municipais Roteiro Nacional de Baixo Carbono Apoiar a Transição para uma Economia Circular Incentivo Veículos de Baixas Emissões Programa Sê-lo Verde Capacitação e Sensibilização Ambiental Conservação da Natureza e Biodiversidade Adaptação às Alterações Climáticas Mitigação das Alterações Climáticas Resíduos e Economia Circular.

Mitigação das Alterações Climáticas Adaptação às Alterações Climáticas Resíduos e Economia Circular Capacitação e Sensibilização Ambiental Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Mitigação das Alterações Climáticas Resíduos e Economia Circular Conservação da Natureza e da Biodiversidade Sensibilização Ambiental Medida de Auxílio a Custos Indiretos do CELE. Mitigação das Alterações Climáticas Resíduos e Economia Circular Conservação da Natureza e da Biodiversidade Sensibilização Ambiental Floresta e Gestão Florestal Sustentável.

Registo Formulários Politica de Privacidade. Notícias Fundo Ambiental no Twitter Eventos Cerimónia de assinatura do protocolo da Cogestão Portugal Smart Cities - Galeria de Imagens Projeto Mini ETAR do Palmarejo Fundo Ambiental presente no XVI Congresso da ANAFRE ECO.

mob - Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública. Apoios PRR C º Aviso. O Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis encerrou às h do dia 31 de outubro de O Fundo Ambiental informa que o elevado número de acessos à plataforma de candidaturas poderá provocar demora no acesso e submissão de candidaturas, durante os próximos dias e até ao fecho do Aviso.

Informamos todos os interessados que o formulário para submissão de candidaturas ao Aviso n. Investimento Ci Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis O Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 1.

º AVISO consulte aqui Informamos que a partir de dia 16 de agosto de , vai estar disponível a plataforma para a apresentação das candidaturas ao presente Aviso.

REPUBLICAÇÕES Consulte aqui a 1ª Republicação do Aviso N. OBJETIVOS O Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis tem como objetivo o financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios e para as referidas metas.

ÂMBITO GEOGRÁFICO E SETORIAL O Programa de incentivos abrange edifícios de habitação existentes, unifamiliares, bem como frações autónomas de edifícios multifamiliares licenciados para habitação até 31 de dezembro de , inclusive.

BENEFICIÁRIOS São elegíveis as pessoas singulares proprietárias que residam permanentemente na habitação. O presente Aviso tem como objetivo apoiar candidaturas que incidam sobre as tipologias de intervenção listadas anteriormente, tendo em conta a comparticipação e o limite máximo de despesas elegíveis por tipologia de intervenção previstas na tabela seguinte:.

Tipologia Tipologia de intervenção Taxa de comparticipação Limite. Clique aqui para aceder ao formulário:. Responderemos assim que possível.

Agradecemos a compreensão de todos os interessados. Em alternativa pode contactar através do número de telefone º Aviso terá de efetuar um novo registo clique aqui. Após efetuar o registo, deverá manter na sua posse as credenciais de acesso, para consultar o estado da sua candidatura sempre que necessário, na Plataforma do Fundo Ambiental.

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Estes são os autores e tópicos que escolheu seguir. Pode activar ou desactivar as notificações. Terça-feira, 19 Mar Mais PÚBLICO. Com o apoio Saiba mais. O PÚBLICO não é compatível com o Internet Explorer 10 ou versões inferiores. Por favor, actualize o seu browser. Agora não Ativar. Mais do G1.

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Em concreto, as alterações acauteladas no mais relevante diploma da contratação pública portuguesa asseguraram a previsão de condições de execução dos contratos e de fatores de avaliação das propostas alinhadas com as fundamentais preocupações da CPE e que vão mais longe do que o anteriormente consagrado, nomeadamente em matéria de:.

a Sustentabilidade ambiental, em particular no que respeita ao tempo de transporte e de disponibilização do produto ou serviço, especialmente no caso de produtos perecíveis;. b Eficiência energética, em particular, de fornecimento de energia;. c Promoção da economia circular e dos circuitos curtos de distribuição, acautelando a eficiência no uso de materiais e a redução de impactes ambientais; e.

A CPE foi institucionalizada em Portugal com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n. Esta estratégia constituiu um instrumento orientador relevante, tendo tido um impacte mais evidente e sistémico no sistema nacional de compras públicas SNCP , no sentido da integração de critérios ambientais em acordos-quadro AQ para categorias de produtos e serviços transversais e, em consequência, em processos de contratação desencadeados por entidades públicas ao seu abrigo.

Em , foi definida a ENCPE , aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. De modo a garantir a eficaz implementação e monitorização da ENCPE , foi constituído o GAM, composto pela APA, pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. IMPIC, I. SPMS, E. ª série, n.

º 62, de 28 de março de , que definiu as suas atribuições e modo de funcionamento. Um dos principais desígnios da ENCPE foi a adaptação ao contexto nacional dos manuais referentes aos produtos e serviços prioritários elencados na Resolução do Conselho de Ministros n.

Neste âmbito, foram desenvolvidas as bases fundamentais para implementação e operacionalização da contratação ecológica nas entidades da Administração Pública. Neste contexto, assumiu particular relevância a implementação do SNCP enquanto veículo privilegiado de aplicação da CPE, nomeadamente através da introdução sistemática de critérios ecológicos nos concursos públicos para celebração de AQ, bem como a disponibilização do portal Base, que constitui a plataforma onde é recolhida a informação pública relativa aos contratos públicos sujeitos ao regime do CCP.

Paralelamente, foram desenvolvidas diversas iniciativas de disseminação e capacitação acerca da ENCPE , por forma a alavancar a aplicação da estratégia e enquadrar as entidades que participaram nos grupos de trabalho temáticos.

A implementação da ENCPE deparou-se com diversos obstáculos e desafios, que resultaram em desvios muito significativos em relação às metas estabelecidas. Da análise do Relatório Final de Monitorização da ENCPE , do Relatório da Auditoria às Compras Públicas Ecológicas elaborado pelo Tribunal de Contas e da informação recolhida no âmbito do processo participativo de suporte à elaboração da ECO, sistematizam-se as principais conclusões:.

a A criação do GAM e o trabalho colaborativo de desenvolvimento dos manuais, realizado no âmbito da ENPCE , permitiu estabelecer um modelo de colaboração e confiança entre as diversas entidades intervenientes que constitui um ponto de partida muito favorável para a nova estratégia.

Importa reforçar as capacidades institucionais neste domínio, por forma a impulsionar a CPE para um nível de aplicação generalizado nas entidades da Administração Pública;.

b Os manuais com critérios ambientais, incluindo os legalmente estabelecidos, para diversos grupos de produtos e serviços prioritários aprovados no âmbito da ENCPE constituem um elemento de suporte fundamental para uma efetiva operacionalização da CPE em Portugal;.

c O modo de operacionalização do GAM sem recursos humanos dedicados em exclusivo e a carência de capacitação técnica, nas entidades da Administração Pública, na área da contratação ecológica, foram fatores limitantes, que determinaram a fraca implementação da ENCPE ;.

d O apoio técnico, a capacitação das entidades públicas e a disseminação de informação e boas práticas são elementos basilares para o sucesso da CPE;. e A CPE deve ser encarada pelas entidades da Administração Pública e do setor empresarial do Estado como um elemento estratégico e não apenas como uma componente extra nos seus processos de aquisições e contratações, por forma a obterem-se os resultados sistémicos de transformação das entidades da Administração Pública e dos mercados associados à CPE;.

f O acompanhamento e monitorização da aplicação da estratégia são fundamentais para o seu sucesso, tendo-se revelado a necessidade de um maior desenvolvimento. Neste contexto, o investimento de melhoria na plataforma de informação portal Base e a criação de um quadro de monitorização robusto são ferramentas essenciais a potenciar.

O contributo da CPE como instrumento para alcançar os objetivos das políticas de ambiente e como alavanca da transição para a sustentabilidade é reconhecido em diversos documentos estratégicos de política nacional, nomeadamente:. a O Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal: , aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.

b A lei do clima, Lei n. c O Plano Nacional Energia e Clima PNEC , aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. d A Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública , publicada através da Resolução do Conselho de Ministros n.

e O Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até ECO. AP , publicado através da Resolução do Conselho de Ministros n. Através do ECO. AP , o Estado adota um conjunto de metas e compromete-se a implementar medidas para a redução dos consumos de energia, água e materiais, e respetivas emissões de GEE, verificados nas instalações afetas a edifícios, equipamentos, frotas e infraestruturas, incluindo infraestruturas de mobilidade elétrica, e à capacidade de produção de energia e soluções de armazenamento de energia, sob gestão ou utilização pelas entidades da Administração Pública, direta e indireta, incluindo serviços centrais e periféricos;.

f O Plano de Recuperação e Resiliência PRR , que prevê a modernização do SNCP, bem como a introdução de critérios ecológicos para a aquisição de produtos que integrem materiais de base biológica no âmbito do desenvolvimento da bioeconomia nos setores têxtil e vestuário, do calçado e da resina natural;.

g O Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n. h No que se refere às políticas e estratégias de inovação, a Estratégia de Investigação e Inovação, que estabeleceu o enquadramento para as políticas de inovação no período de , menciona a utilização das compras públicas como instrumento de estímulo e apoio à inovação do lado da procura.

Para além de contribuírem diretamente para atingir os objetivos das políticas ambientais relacionados com as alterações climáticas, a utilização dos recursos ou o consumo e produção sustentáveis, a CPE visa também influenciar os mercados.

Nalguns setores, os compradores públicos têm uma quota significativa do mercado por exemplo, transportes, construção, serviços de saúde e educação e, por isso, as suas decisões têm um impacte considerável.

A CPE é um meio eficaz de demonstrar o compromisso da Administração Pública com a proteção do ambiente e com objetivos de produção e consumo sustentáveis. Através da CPE, as entidades públicas dão um exemplo ao público em geral e ao setor privado.

O estabelecimento de uma política de CPE e a comunicação de iniciativas e dos seus resultados demonstram que a ação neste domínio é possível e que conduz a resultados positivos. Pode igualmente incentivar as organizações do setor privado utilizarem critérios verdes nos seus próprios processos de contratação.

A CPE pode ainda possibilitar a obtenção de poupanças de custos significativas para as entidades públicas, especialmente se considerado o custo de ciclo de vida de um contrato e não apenas o preço de aquisição.

Para além disso, as entidades públicas que implementam CPE estarão mais bem posicionadas para cumprirem requisitos ambientais cada vez mais exigentes, por exemplo no que se refere a objetivos de descarbonização da economia ou implementação de estratégias de economia circular. A CPE pode ainda induzir uma maior cooperação na cadeia de valor, aumentando a resiliência e reduzindo o risco, que passa a ser partilhado pela cadeia de valor.

Através da CPE, é possível progredir para processos de contratação pública mais transparentes devido a uma maior colaboração entre diversas unidades e alinhamento estratégico da contratação pública, aumentando a reputação das organizações do setor público.

A presente estratégia adota o conceito de contratação pública ECO, entendida como uma contratação em que o conceito de CPE que estava subjacente à ENCPE é alargado para passar a integrar explicitamente objetivos estratégicos como a transição para a economia circular, a eficiência de recursos e a neutralidade climática.

A contratação pública ECO é assim definida como «o processo mediante o qual as entidades públicas procuram satisfazer as suas necessidades, através da aquisição de produtos, serviços e obras que demonstrem um baixo impacte ambiental no seu ciclo de vida, contribuindo para alcançar objetivos de eficiência de recursos e neutralidade climática, atuando como agentes promotores da transição para uma economia circular e da ecoinovação».

A contratação pública ECO envolve uma perspetiva que vai para além da satisfação das necessidades de curto prazo das entidades públicas, devendo considerar os impactes ambientais de longo prazo associados às aquisições.

Neste contexto, a adoção de princípios de contratação pública ECO deve começar por questionar a necessidade de efetuar a aquisição em cada situação e ponderar todas as opções para satisfazer uma determinada necessidade da forma mais sustentável.

A ECO aplica-se ao Estado, designadamente às entidades sob sua administração direta e indireta e ao setor empresarial do Estado, aplicando-se ainda, a título voluntário, a outras entidades adjudicantes, sempre que esteja em causa a aquisição de produtos, serviços ou a elaboração de projetos de execução de obras públicas que integrem a lista de produtos e serviços prioritários.

A ECO aplica-se às aquisições efetuadas mediante procedimentos pré-contratuais definidos no CCP, na sua redação atual, e noutros diplomas que introduzam regimes especiais de contratação pública.

A ECO é constituída por uma visão de futuro, objetivos estratégicos quatro e respetivos objetivos específicos, metas a alcançar e vetores de atuação cinco para a implementação da estratégia, estruturados conforme a figura 4 e que seguidamente se desenvolvem.

As Compras Públicas ECO são uma prática consolidada nas entidades públicas portuguesas, que promove sinergias entre entidades públicas e fornecedores, induzindo um efetivo alargamento da oferta de produtos e serviços ecológicos, com efeitos dinamizadores nas práticas de compras das entidades privadas.

A ECO adota uma abordagem estratégica que consagra quatro objetivos fundamentais:. a Intensificar a adesão às compras públicas ECO e potenciar o seu papel transformador da Administração Pública e dos mercados;. b Promover a eficiência de recursos, a bioeconomia sustentável e a transição para a economia circular;.

Para cada um destes objetivos estratégicos, a ECO identifica um conjunto de objetivos específicos OEsp que detalham as prioridades a prosseguir em cada uma das linhas identificadas. Cada objetivo específico tem associada s meta s a alcançar com a implementação da ECO, cujos indicadores de monitorização serão detalhados em pormenor, em sede do plano de ação ECO Objetivo estratégico 1 - Intensificar a adesão às compras públicas Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas e potenciar o seu papel transformador da Administração Pública e dos mercados.

O valor das compras públicas ECO é ainda muito baixo em Portugal. A percentagem de procedimentos de contratação pública, bem como a percentagem do montante financeiro associado a procedimentos de contratação pública de aquisição de produtos e serviços que incluem critérios ambientais, situa-se abaixo dos objetivos da anterior ENCPE Torna-se necessário fomentar uma adesão substancial e generalizada às compras públicas ECO, em termos de número de processos e de fração na despesa total nas compras públicas.

Este objetivo visa aumentar, de forma significativa, o número de organismos da Administração Pública que adotam critérios ambientais, bem como o número e o valor de contratos de aquisição de bens e serviços da Administração Pública com critérios ambientais, com particular relevância para os grupos prioritários da ENCPE Isto implica: i o aumento do número de entidades públicas com práticas de compras públicas ECO, quer nas entidades da administração direta e indireta do Estado quer no setor empresarial do Estado; e ii a integração de critérios ecológicos em grandes projetos de investimento como os que estão previstos no PRR.

Para as entidades com mais experiência, apoiar a evolução para uma maior ambição e maior leque de produtos e serviços objeto de critérios ambientais, alargando a aplicação destes critérios para outras categorias de bens e serviços para além dos grupos prioritários estabelecidos na ENCPE Devem ser alinhados com setores estratégicos e com outras políticas públicas, nacionais e da UE e.

PRR, infraestruturas, do prado ao prato. Constitui-se como fundamental a contratação pública ser percecionada como um instrumento estratégico que contribui para diversos objetivos.

Para tal, é necessário assegurar o compromisso político ao mais alto nível e ligar os objetivos de contratação pública aos instrumentos estratégicos e de gestão da Administração Pública.

Este objetivo deve ser concretizado no plano de ação, equacionando-se os melhores instrumentos para integração de critérios ambientais nas estratégias de compras das organizações.

Para a prossecução deste objetivo importa ainda promover uma eficaz implementação de sistemas de acompanhamento do cumprimento das condições ambientais de execução dos contratos. Objetivo estratégico 2 - Promover a eficiência de recursos, a bioeconomia sustentável e a transição para a economia circular.

Muitos dos critérios adotados no âmbito da ENCPE já se relacionam com objetivos de economia circular e de eficiência de recursos. Neste objetivo inclui-se ainda a promoção da aplicação de critérios associados à aquisição de produtos de base biológica com soluções inovadoras e sustentáveis, em linha com os objetivos do Plano de Ação para a Bioeconomia, bem como a aplicação de critérios relacionados com a eficiência hídrica, sobretudo nos setores de serviços e grupos de produtos para os quais os consumos de água assumem maior relevância.

Ainda no âmbito deste objetivo, pretende-se criar as condições necessárias para assegurar a obrigatoriedade de adoção de critérios ecológicos que integrem produtos de base biológica sustentável no domínio dos procedimentos de contratação pública, especialmente nas categorias de produtos e serviços, assim como nas áreas da construção, mobiliário e têxteis.

Assim, os critérios de avaliação devem privilegiar, sempre que aplicável, os produtos que integrem materiais de base biológica, face aos restantes, desde que estes apresentem o rótulo de produto de base biológica devidamente certificado, o rótulo ecológico da UE ou outros rótulos certificados, com base na norma internacional de rotulagem ecológica ISO Resulta do exposto que será em sede de elaboração do plano de ação ECO a adotar ver ponto 6 que será avaliada e densificada a viabilidade e adequação de imposição da obrigatoriedade de recurso a matérias, produtos ou serviços que sejam certificados ou atestados por outros meios de prova, conforme previsto no CCP, nomeadamente no que diz respeito à utilização de madeira, cortiça e seus derivados provenientes da silvicultura, no setor da construção.

Todos estes produtos devem respeitar, numa percentagem tendencialmente crescente e quando aplicável, a gestão florestal sustentável devidamente certificada e, no caso da madeira, os sistemas de Certificação FSC Forest Stewardship Council e PEFC Programme for the Endorsement of Forest Certification.

A imposição dos referidos critérios ambientais poderá, de acordo com as especificidades dos produtos ou serviços em causa, concretizar-se em vários momentos do processo aquisitivo.

Com efeito, estes critérios poderão ser impostos no momento da definição dos critérios de seleção que avaliam a adequação de um operador económico para a execução de um contrato , das especificações técnicas que constituem critérios técnicos mínimos e de conformidade , dos critérios de adjudicação relativamente aos quais podem ser atribuídos pontos às propostas para valorizar um desempenho ambiental que supere o nível mínimo fixado nas especificações técnicas , bem como, aquando do estabelecimento das cláusulas de execução do contrato utilizadas para especificar o modo como o contrato deve ser executado , de acordo com o que se venha a revelar mais adequado ao caso concreto.

As compras públicas podem ter um papel decisivo no estímulo ao desenvolvimento de novos modelos de negócio, que favoreçam estratégias de economia circular, a economia local e cadeias curtas de abastecimento.

Incluem-se, por exemplo, as aquisições públicas focadas na unidade de serviço ou no conceito de negócio, em vez da compra do produto, como a contratação de sistemas de produto-serviço, modelos de aluguer e leasing, uso partilhado, compra por uso e soluções de compra e retorno.

Os novos modelos de contratação, como as parcerias e as compras de inovação, podem desempenhar um papel fundamental neste contexto. As compras públicas ECO são um instrumento na transição para uma economia mais eficiente e circular, devendo traduzir-se num contributo quantificável para a redução no consumo e num aumento da eficiência de uso dos materiais, incluindo a eficiência hídrica, da Administração Pública e da economia portuguesa em geral.

A aplicação generalizada de metodologias da avaliação de ciclo de vida ACV e de avaliação de custos de ciclo de vida serão ferramentas fundamentais para quantificar os objetivos de racionalidade económica e de eficiência de recursos, demonstrando-se também por esta via o contributo das compras públicas.

Objetivo estratégico 3 - Estimular a economia portuguesa para a neutralidade climática. A integração sistemática de requisitos de eficiência energética nos contratos públicos de produtos, serviços, edifícios e obras pode contribuir para reduzir significativamente os consumos de energia da Administração Pública, em linha com os objetivos do ECO.

AP e com os objetivos do RNC Este objetivo também assume uma importância particular no âmbito da iniciativa Europeia «Renovation Wave», que visa aumentar a eficiência energética dos edifícios na Europa. As compras públicas ECO devem ser um veículo para promover a aquisição de serviços de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável nas entidades da Administração Pública bem como contribuir para a adoção de sistemas de produção de energia baseados em fontes de energia renovável, em linha com ECO.

AP e com os objetivos do PNEC e do RNC Paralelamente, as compras públicas ECO também devem contribuir para a promoção da mobilidade sustentável nas entidades da Administração Pública, privilegiando a utilização de veículos elétricos, do transporte público e de meios de mobilidade suave por exemplo, bicicletas.

Este objetivo assume particular relevância em categorias de produtos e serviços em que o conteúdo em carbono incorporado pode ser muito elevado, como é o caso da construção, edifícios, alimentação e outros.

Pretende-se que as entidades adjudicantes passem a integrar a informação relativa à pegada de carbono nos procedimentos pré-contratuais, privilegiando o fornecimento daqueles que contêm esta informação. Objetivo estratégico 4 - Incentivar a ecoinovação na indústria e nos fornecedores.

A contratação pública pode ser incubadora e promotora de soluções inovadoras no mercado. Estas novas soluções configuram novos produtos, serviços, novas formas de fornecimento ou novos modelos de negócio que são mais vantajosos do ponto de vista ambiental ecoinovação e que são simultaneamente mais competitivas.

É por isso desejável associar objetivos de inovação à contratação pública, promovendo o desenvolvimento de soluções inovadoras mais sustentáveis, circulares ou de baixo carbono. O valor da contratação pública de soluções inovadoras em Portugal é muito reduzido, comparado com o de outros países europeus.

Este objetivo visa aumentar a proporção de compras de inovação aliadas às compras públicas ECO na contratação pública. Os procedimentos pré-contratuais devem ser desenhados de forma a estimular soluções ecoinovadoras e a concorrência entre os fornecedores.

Existem técnicas específicas para fomentar a inovação nas compras públicas, nomeadamente o regime de direitos de propriedade intelectual, a adoção do critério da PEMV, na modalidade multifator, e o grau de utilização de variantes e de práticas de consulta preliminar ao mercado.

A adoção dos novos tipos de procedimentos previstos no CCP, como as parcerias para a inovação ou o diálogo concorrencial, pode desempenhar um papel relevante neste contexto.

Este objetivo visa aumentar a utilização de duas destas práticas, a PEMV, na modalidade multifator, e a utilização da consulta preliminar ao mercado, por constituírem um ponto de partida para a aplicação das restantes. As entidades públicas devem ter um papel central na formação de parcerias estratégicas com diferentes atores para o desenvolvimento de soluções ecoinovadoras que satisfaçam as suas necessidades e que contribuam simultaneamente para outros objetivos ambientais, sociais ou de desenvolvimento.

Nas páginas seguintes apresentam-se as metas propostas para cada objetivo específico, aplicáveis ao universo das entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação entidades sob administração direta e indireta do Estado e setor empresarial do Estado.

Estas metas resultam de um processo de ponderação da experiência da implementação da ENCPE , conjuntamente com a análise dos objetivos e metas fixados nos diversos documentos de política que enquadram a ECO Estabelece-se um conjunto de metas que se pretende suficientemente ambicioso e desafiante para alavancar a desejada transformação ecológica da administração pública portuguesa, sem perder de vista a exequibilidade da própria estratégia.

Note-se ainda que as diferentes metas não são independentes entre si, estando relacionadas, e esperando-se que os objetivos enunciados possam ser alcançados através da sua prossecução articulada.

A implementação da ECO é enquadrada nos seguintes cinco vetores de atuação principais:. De seguida, apresentam-se as principais orientações para desenvolvimento destes vetores de atuação. As ações concretas a implementar em cada um destes vetores serão detalhadas no plano de ação ECO D1 Operacionalização da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas Um aspeto importante que importa definir é a operacionalização da estratégia, isto é, os mecanismos para concretizar os objetivos da ECO O estudo de benchmarking de estratégias de CPE efetuado bem como o processo de consulta das partes interessadas permitiram identificar um conjunto de mecanismos que se consideram fundamentais para assegurar o sucesso da ECO Por forma a atingir a máxima eficácia da estratégia, deverão ser utilizadas as formas legais adequadas para, designadamente, vincular o máximo de entidades públicas à sua implementação, bem como outros aspetos particulares de implementação, nomeadamente ao nível da adoção do plano de ação.

O SNCP constitui uma plataforma determinante para a dinamização de contratação pública ECO em Portugal nas múltiplas vertentes, quer seja através do reforço do incentivo à utilização dos AQ que incluem critérios ambientais, quer da promoção da contratação através de procedimentos agregados contratação através da tramitação de procedimentos de valor muito elevado , bem como da realização de ações de capacitação e workshops em que a contratação pública ECO é tema central, tendo a ESPAP, I.

A definição de metas deve ser concretizada através da definição de compromissos com as entidades compradoras. Estes compromissos podem ser estruturados de diferentes formas: por setor, por território, etc. Um exemplo recente é o Acordo Green Deal, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, para as compras circulares, em que cada entidade compradora se comprometeu a executar um determinado conjunto de procedimentos de contratação com critérios circulares.

Na sequência do trabalho efetuado durante a anterior ENCPE , e com vista à generalização da utilização de critérios ambientais pelas autoridades públicas, devem ser elaborados manuais setoriais.

Para permitir uma flexibilização e a adequação a diferentes níveis de ambição e à evolução do mercado, os manuais deverão ser documentos vivos, a ajustar em função da evolução dos mercados e da sociedade e fruto de processos interativos.

Devem incluir critérios essenciais mais básicos e critérios complementares que apontem para outras opções mais avançadas a explorar pelas entidades com motivação para tal. Exemplos desta ligação são o PRR, que explicita a necessidade de utilização de biomateriais em setores como o calçado e o têxtil, e ainda o Programa ECO.

AP, que explicita metas de eficiência energética, hídrica e de materiais para edifícios, equipamentos, frotas e infraestruturas das entidades da Administração Pública. Sem prejuízo de iniciativas de caráter exclusivamente nacional, a elaboração de novos manuais de apoio à contratação pública continua a seguir as orientações e a listagem de produtos e serviços prioritários emanadas pela Comissão Europeia.

A par desse processo, e considerando as atualizações das políticas europeias à data de elaboração da presente estratégia, serão adotados critérios ambientais obrigatórios em legislação setorial da UE e nacional, estabelecendo requisitos para grupos de produtos específicos ex, construção, têxteis e calçado , designadamente no que diz respeito à incorporação de materiais de base biológica.

Para uma avaliação das diferentes soluções a adquirir é por vezes necessário recorrer a metodologias adicionais que permitem uma avaliação mais integrada dos eventuais benefícios.

Entre elas, estão as ferramentas de ACV, CCV ou pegada de carbono e pegada hídrica. A ferramenta ACV pode ajudar a identificar e comparar os impactes ambientais de diferentes propostas. A ferramenta CCV permite comparar os custos não só de investimento inicial, mas também os custos de operação, manutenção e fim de vida.

Já a pegada de carbono permite comparar o desempenho de diferentes propostas relativamente a objetivos de descarbonização. No processo de consulta às partes interessadas, foi sublinhada a necessidade de simplificar ou clarificar os procedimentos de contratação.

Uma forma de atingir este objetivo é a partilha de casos práticos e a realização de projetos-piloto que possam ilustrar, de forma concreta e simplificada, como é que as entidades podem implementar na prática as compras públicas ECO A existência de um quadro de governação robusto e funcional que assegure uma eficaz aplicação de estratégia é um elemento central para a implementação da ECO Da experiência da ENCPE , concluiu-se que seria fundamental reforçar a estrutura anteriormente definida, clarificando competências e fortalecendo a capacidade de intervenção e de apoio técnico.

Assim, a ECO contempla uma estrutura de governação compreendendo os seguintes elementos:. O grupo de coordenação, integrado na Comissão Interministerial de Compras, a funcionar junto ESPAP, I. d Monitorizar a implementação da ECO e promover os ajustamentos necessários para garantir a prossecução dos objetivos e o cumprimento das metas;.

e Disponibilizar informação relativa à implementação da ECO sob a forma de relatórios de monitorização, com caráter bienal. Constitui-se como uma unidade organizativa técnica integrada na direção de serviços partilhados de compras públicas, a funcionar junto da ESPAP, I.

a Produção de manuais, guias de aplicação e notas interpretativas para apoiar a aplicação dos critérios ambientais;. c Apoio técnico: funcionamento como helpdesk de apoio a compradores e entidades atuando no mercado;.

d Recolha de informação para monitorização da implementação da ECO;. e Dinamização de uma plataforma de encontro de compradores e fornecedores match-making ;. f Promoção de atividades de capacitação e formação das entidades adjudicantes.

Tem como objetivo promover a colaboração, envolvimento e comunicação das entidades, com representantes de diversos setores, como organizações industriais e comerciais, representantes da sociedade civil, da academia, etc.

a Promoção e dinamização de redes de colaboração envolvendo entidades públicas da administração central, empresas e fornecedores, organizações relevantes da sociedade civil, etc.

b Promoção de iniciativas de cocriação e experimentação de soluções inovadoras, envolvendo os intervenientes na cadeia de valor;. Por forma a garantir o sucesso da ECO, importa definir um conjunto articulado de incentivos e estímulos que promovam a adesão de entidades públicas e de agentes do mercado.

As ações a desenvolver neste âmbito incluem:. a Definição de linhas de apoio e incentivos financeiros dedicados em diversos instrumentos de financiamento e. PRR; outros fundos europeus; fundo ambiental , para apoiar a procura e oferta de produtos e serviços ecológicos e promover o crescimento destes mercados em áreas chave para as compras públicas.

feira de produtos e serviços ecológicos para compras públicas ;. Eliminação de barreiras identificadas e. avaliação baseada na PEMV , admissão de propostas variantes.

Exploração do potencial do conceito de «innovation deal» introduzido pela Comissão Europeia na Comunicação «Closing the loop - EU action plan for the circular economy», que se traduz numa abordagem piloto para auxiliar os inovadores que se deparam com obstáculos de natureza regulatória, estabelecendo acordos voluntários com grupos de interesse e autoridades públicas.

Estes acordos são voluntários e sem financiamento envolvido, comprometendo-se os participantes a recolher e partilhar conhecimento, informar os grupos de interesse relevantes e colaborar para estabelecer os factos associados a uma alegada barreira à inovação;.

c Articulação das compras públicas ecológicas com esquemas de rotulagem ecológica e de certificação ambiental, bem como acordos voluntários, no apoio à operacionalização das CPE, requerendo o cumprimento de objetivos de sustentabilidade, nomeadamente alinhados com os objetivos de diversas políticas públicas relacionadas e.

plano de ação para a economia circular. Estes esquemas de incentivo articulam-se com os restantes vetores de atuação da ECO, em particular com a atuação nos domínios da governação e da formação e capacitação de agentes.

A disseminação de informação e a capacitação de agentes em toda a cadeia representa um dos vetores essenciais para a implementação da ECO e para a adoção generalizada das compras públicas ecológicas em Portugal. As diferentes fases do processo de desenvolvimento da nova estratégia das compras públicas ECO permitem perceber que a disseminação e a capacitação serão fortes impulsionadores da integração de critérios ecológicos nos procedimentos de contratação pública.

Desta forma, a nova estratégia pressupõe que este vetor seja materializado num conjunto de diferentes linhas de ação a abranger a disseminação de informação e a capacitação de compradores e fornecedores.

Esta visão está em linha com a crescente preocupação com a ideia de profissionalização do «comprador público», com a perspetiva de dotar as entidades públicas que adquirem bens e serviços dos melhores meios humanos, técnicos e tecnológicos possíveis. A gestão das compras públicas, em particular das CPE, não deve ser apenas uma gestão operacional de procedimentos pré-contratuais, mas sim uma gestão estratégica, focada na busca de sinergias, de ganhos de eficiência, no fundo, na melhor administração dos recursos públicos.

A aposta nos recursos humanos e na sua formação, a definição clara da base de conhecimentos e competências de que os profissionais da contratação pública devem estar munidos designadamente ao nível da compreensão e domínio da globalidade das ferramentas ao dispor são elementos chave para que o comprador público seja, cada vez mais, um gestor estratégico de compras públicas, munido de mais saberes e com competências de gestão de projetos, competências tecnológicas e, por fim, competências jurídicas.

Neste contexto, é relevante que, no domínio das compras públicas ecológicas e circulares, a prioridade seja direcionada para a realização de ações de formação, dirigidas aos quadros dirigentes e intermédios das entidades públicas, incidindo em particular nos responsáveis pelos departamentos de compras e fornecedores e nos demais intervenientes cuja atividade esteja diretamente relacionada com a promoção da eficiência de recursos, da bioeconomia sustentável e da economia circular.

A disseminação deverá consubstanciar-se num plano de ação que deverá, entre outras, incluir:. a Disseminação de conhecimento e resultados sobre compras públicas ECO, com foco na profissionalização e qualificação do comprador público, através de diversas atividades de formação, divulgação e informação;.

Para um produto biológico de alta qualidade, um processo de produção que minimize o impacto sobre o ambiente é essencialmente indispensável. Estamos por isso muito gratos que a nossa empresa mãe, a tradicional fábrica de chocolate Weinrich em Herford, East Westphalia, tenha assumido a responsabilidade ecológica numa fase inicial.

Para além da compra de gás natural compensado com CO2 desde para a central de produção combinada de calor e electricidade, a Weinrich tem vindo a adquirir electricidade a partir de energias renováveis desde A gestão sistemática do ambiente e da energia , certificada de acordo com as normas ISO e , leva à redução do consumo de energia, à conservação dos recursos e à redução do consumo de água e resíduos para um mínimo aceitável.

Além disso, todas as emissões de CO2 que ainda ocorrem na produção de chocolate, apesar dos numerosos projectos de gestão ambiental e energética tais como as deslocações de funcionários são compensadas por projectos certificados de protecção climática no Sul Global.

Projectos como o projecto "Parque Nacional da Floresta Tropical de Gola" na Serra Leoa. A utilização de matérias-primas e aditivos geneticamente modificados também tem sido deliberadamente evitada há já algum tempo.